REsp 1920532 - DECISAO

REsp 1920532 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF em repercussão geral: não se opera a prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças devidas pela conversão para URV (aplica-se a Súmula 85/STJ quanto ao quinquênio), a questão da indexação para correção monetária deve observar precedentes que apontam a inadequação da caderneta de poupança e a adoção do IPCA em face do princípio de preservação do poder de compra, e os juros moratórios, em relação não-tributária, seguem a previsão legal na extensão admitida. Ademais, o recorrente não indicou de forma clara e...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Vencimentos, Conversão Para URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária, Índice Da Caderneta De Poupança, IPCA, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Complementação De Vencimentos Conversão Para URV Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 8.880/1994 a entes estaduais e municipais na conversão para URV
  3. 3 vinculação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e sua compatibilidade com direitos constitucionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF em repercussão geral: não se opera a prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças devidas pela conversão para URV (aplica-se a Súmula 85/STJ quanto ao quinquênio), a questão da indexação para correção monetária deve observar precedentes que apontam a inadequação da caderneta de poupança e a adoção do IPCA em face do princípio de preservação do poder de compra, e os juros moratórios, em relação não-tributária, seguem a previsão legal na extensão admitida. Ademais, o recorrente não indicou de forma clara e...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73