AREsp 2037506 - DECISAO

AREsp 2037506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão havia fundamentado que o percentual de 60% do FUNDEB vincula apenas os recursos totais ordinários e não alcança recursos extraordinários decorrentes de decisões judiciais, inexistindo fundamento legal para o bloqueio de 60% desses recursos, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; por fim, embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem o STJ pode, em recurso especial, apreciar pretensa afronta constitucional que seja matéria para o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - APLB SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Complementação De Verba Do Fundeb/fundef, Precatório, Vinculação De Recursos, Bloqueio Do Percentual De 60%, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Complementação De Verba Do Fundeb/fundef Precatório Vinculação De Recursos Bloqueio Do Percentual De 60% Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - APLB SINDICATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o percentual de 60% do FUNDEB vincula recursos extraordinários oriundos de decisões judiciais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão havia fundamentado que o percentual de 60% do FUNDEB vincula apenas os recursos totais ordinários e não alcança recursos extraordinários decorrentes de decisões judiciais, inexistindo fundamento legal para o bloqueio de 60% desses recursos, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; por fim, embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem o STJ pode, em recurso especial, apreciar pretensa afronta constitucional que seja matéria para o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.