AREsp 3213898 - DECISAO

AREsp 3213898 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (representação do Município, legitimidade passiva da União, ilegitimidade do FNDE, prescrição quinquenal e aplicação do Tema 322 sobre o cálculo do VMAA) e que a divergência alegada no recurso especial não foi demonstrada nos termos legais; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Município; Réu: União (Fazenda Nacional); Litisconsorte Passivo Arguido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação Do FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Representação Processual Municipal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Financeiro Complementação Do FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Representação Processual Municipal Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Autor

União (Fazenda Nacional)

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Litisconsorte Passivo Arguido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do Município nos termos do art. 75, III e art. 287 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações de complementação do FUNDEB
  3. 3 ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (representação do Município, legitimidade passiva da União, ilegitimidade do FNDE, prescrição quinquenal e aplicação do Tema 322 sobre o cálculo do VMAA) e que a divergência alegada no recurso especial não foi demonstrada nos termos legais; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva