AREsp 3049316 - DECISAO

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O STJ considerou que o tribunal de origem analisou corretamente fatos e provas, reconheceu a ilegitimidade do FNDE para integrar o polo passivo, confirmou a legitimidade da União para ser condenada ao pagamento das diferenças do VAMA com base na média nacional (VMAA), aplicou o regime prescricional do art.1º do Decreto 20.910/1932 e determinou que, por se tratar de sentença não líquida contra a Fazenda Pública, os honorários sejam fixados nos termos do art.85, §4º, II, e §§3º e 5º do CPC, reconhecendo ainda a possibilidade de utilização dos juros de mora para pagamento de honorários contratuais; diante disso, não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação...

Parties
Autor/apelante: MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA; Réu/apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Litisconsorte Pretendido (ilegitimidade Reconhecida): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Direito E De Obrigação De Pagar / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Complementação Do FUNDEB, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama/vmaa), Ilegitimidade Passiva Do FNDE, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Contratuais, Juros De Mora
Processual Civil Direito Financeiro Direito Da Educação Direito Administrativo Complementação Do FUNDEB Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama/vmaa) Ilegitimidade Passiva Do FNDE Legitimidade Passiva Da União +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA

Autor/apelante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Réu/apelante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Litisconsorte Pretendido (ilegitimidade Reconhecida)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Direito E De Obrigação De Pagar / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o FNDE é litisconsorte passivo necessário
  2. 2 qual o termo e regime prescricional aplicável às parcelas discutidas
  3. 3 como deve ser calculado o Valor Anual Mínimo por Aluno para fins de complementação pela União

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o tribunal de origem analisou corretamente fatos e provas, reconheceu a ilegitimidade do FNDE para integrar o polo passivo, confirmou a legitimidade da União para ser condenada ao pagamento das diferenças do VAMA com base na média nacional (VMAA), aplicou o regime prescricional do art.1º do Decreto 20.910/1932 e determinou que, por se tratar de sentença não líquida contra a Fazenda Pública, os honorários sejam fixados nos termos do art.85, §4º, II, e §§3º e 5º do CPC, reconhecendo ainda a possibilidade de utilização dos juros de mora para pagamento de honorários contratuais; diante disso, não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação...