REsp 1933802 - DECISAO

REsp 1933802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União por entender que, conforme o entendimento do Supremo (RE 573.232/SC), a atuação de associações para fins de representação coletiva exige autorização expressa dos associados e a juntada da lista à inicial; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para verificar se houve autorização expressa do Município à FAMEM e se o nome do Município consta da relação de autores na petição inicial da ação de protesto, pressupostos necessários para reconhecer a interrupção da prescrição.

Parties
Autor: Município de Olho D'Água das Cunhãs/MA; Réu: União; Associação: Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça; Autos Retornam Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Verificação
Outcome
Dei provimento ao recurso especial da União e determinei o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para verificação da existência de autorização expressa do Município para ajuizamento da Ação de Protesto pela FAMEM e se consta o nome do Município na petição inicial da demanda
Legal Topics
Complementação Do FUNDEF (vmaa), Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Por Protesto, Legitimidade/representação De Associações, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Complementação Do FUNDEF (vmaa) Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Por Protesto Legitimidade/representação De Associações Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

Município de Olho D'Água das Cunhãs/MA

Autor

União

Réu

Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM

Associação

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça; Autos Retornam Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Verificação

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de protesto judicial pela FAMEM interrompeu a prescrição das pretensões do Município
  2. 2 se a Federação (associação) tinha legitimidade/autoridade para representar o Município sem autorização expressa para interromper a prescrição
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável (quinquenal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União por entender que, conforme o entendimento do Supremo (RE 573.232/SC), a atuação de associações para fins de representação coletiva exige autorização expressa dos associados e a juntada da lista à inicial; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para verificar se houve autorização expressa do Município à FAMEM e se o nome do Município consta da relação de autores na petição inicial da ação de protesto, pressupostos necessários para reconhecer a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial da União e determinei o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para verificação da existência de autorização expressa do Município para ajuizamento da Ação de Protesto pela FAMEM e se consta o nome do Município na petição inicial da demanda

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional para verificação da existência de autorização expressa da municipalidade para ajuizamento da Ação de Protesto Judicial pela FAMEM e se consta o nome do Município na relação da petição inicial da demanda