AREsp 1686833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque, para acolher as pretensões da parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação dos cálculos, saldos remanescentes e abatimento do depósito convertido em renda), o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente determinou prosseguimento da execução apenas para complementação do depósito quanto à atualização monetária entre o ajuizamento e o depósito já efetuado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: executado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Autarquia a que se nega provimento
Legal Topics
Complementação Do Depósito, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Complementação Do Depósito Atualização Monetária Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

executado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do depósito apenas quanto à atualização monetária entre o ajuizamento e o depósito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 9º, §4º da Lei 6.830/1980 e do art. 924, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque, para acolher as pretensões da parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação dos cálculos, saldos remanescentes e abatimento do depósito convertido em renda), o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente determinou prosseguimento da execução apenas para complementação do depósito quanto à atualização monetária entre o ajuizamento e o depósito já efetuado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Autarquia a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da AUTARQUIA.
  • Publique-se.