AREsp 1624798 - ACORDAO

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Porquanto a complementação do preparo foi comprovada fora do prazo legal (extemporânea), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, razão pela qual o recurso é considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Mauro Bonfim - Sociedade de Advogados; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação Do Preparo, Comprovação Intempestiva, Deserção, Preparo
Processual Civil Tributário Administrativo Complementação Do Preparo Comprovação Intempestiva Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

Mauro Bonfim - Sociedade de Advogados

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 A extemporânea comprovação da complementação do preparo implica deserção do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a complementação do preparo foi comprovada fora do prazo legal (extemporânea), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, razão pela qual o recurso é considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.