AREsp 1840769 - ACORDAO

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Verificou-se que a complementação do preparo foi efetuada fora do prazo estipulado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa, motivo pelo qual houve deserção do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.; Agravante: TRIUNFO LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação Do Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Complementação Do Preparo Deserção Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.

Agravante

TRIUNFO LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e consequência de deserção
  2. 2 temporalidade da complementação do preparo e preclusão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a complementação do preparo foi efetuada fora do prazo estipulado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa, motivo pelo qual houve deserção do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).