AREsp 1615797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrava-se deficientemente fundamentado por apresentar razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigia análise de norma local (Lei Complementar n. 813/1986), providência vedada em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: José Soares; Recorrentes (recurso Especial): Maria Luciene de Freitas Batista e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação Previdenciária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Análise De Lei Local
Processual Civil Administrativo Complementação Previdenciária Correção Monetária Juros Moratórios Legitimidade Passiva Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

José Soares

Agravado

Maria Luciene de Freitas Batista e outros

Recorrentes (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Piauí
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora a partir de 25/03/2015
  3. 3 deficiência recursal por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrava-se deficientemente fundamentado por apresentar razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigia análise de norma local (Lei Complementar n. 813/1986), providência vedada em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos