REsp 1917547 - DECISAO

REsp 1917547 - DECISAO

Aplicou-se o art. 14 da Lei nº 12.716/2012 à vantagem denominada "complementação salarial", de modo que a VPNI deve ser calculada sobre o vencimento básico do padrão em que a servidora estava posicionada em 1º/02/2012 (100% para nível superior), sendo possível a opção para evitar acumulação sem impedir a aplicação do art. 14; não há direito adquirido ao regime de cálculo anterior que impeça a transformação em VPNI; a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior; a Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária foi reconhecida como inconstitucional pelo STF; e o DNOCS é parte legítima para figurar no polo passivo pois o prejuízo decorreu de ato...

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação Salarial, VPNI, Base De Cálculo, Opção Prevista No Art. 9º, § 2º, Lei Nº 11.314/2006, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Coisa Julgada, Absorção Gradual
Processual Civil Administrativo Complementação Salarial VPNI Base De Cálculo Opção Prevista No Art. 9º, § 2º, Lei Nº 11.314/2006 Prescrição Quinquenal Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14 da Lei nº 12.716/2012 sobre vantagem percebida por força de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito do direito de opção previsto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.314/2006 sobre a aplicação do art. 14 da Lei nº 12.716/2012
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior à modificação legislativa

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 14 da Lei nº 12.716/2012 à vantagem denominada "complementação salarial", de modo que a VPNI deve ser calculada sobre o vencimento básico do padrão em que a servidora estava posicionada em 1º/02/2012 (100% para nível superior), sendo possível a opção para evitar acumulação sem impedir a aplicação do art. 14; não há direito adquirido ao regime de cálculo anterior que impeça a transformação em VPNI; a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior; a Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária foi reconhecida como inconstitucional pelo STF; e o DNOCS é parte legítima para figurar no polo passivo pois o prejuízo decorreu de ato...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.