AREsp 2555341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por alegar genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Hamilton Ribeiro; Réu / Agravante No Recurso Especial: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Complementação Salarial, Contrato Temporário, Piso Nacional Do Magistério, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
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Parties

Hamilton Ribeiro

Autor

Estado de Pernambuco

Réu / Agravante No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não attack a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 incidência da Lei n. 11.738/2008 no caso de complementarização salarial de professor contratado temporariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por alegar genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial