REsp 2102859 - DECISAO

REsp 2102859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente, à luz da tese recursal, a questão da absorção da VPNI por eventual aumento da GDPGPE (art.14, parágrafo único, Lei 12.716/2012), faltando o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; ademais, foram concluídos pontos preliminares pelo Tribunal a quo (inaudita gravidade da gratuidade revogada, inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicação da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição), mas a omissão quanto ao dispositivo indicado impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: Francisco Fernandes Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação Salarial, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Direito De Opção, Absorção De Vantagem, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Complementação Salarial Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Direito De Opção Absorção De Vantagem Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Francisco Fernandes Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.14 da Lei 12.716/2012 à Complementação Salarial paga por decisão judicial mesmo sem opção pela VPNI
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente, à luz da tese recursal, a questão da absorção da VPNI por eventual aumento da GDPGPE (art.14, parágrafo único, Lei 12.716/2012), faltando o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; ademais, foram concluídos pontos preliminares pelo Tribunal a quo (inaudita gravidade da gratuidade revogada, inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicação da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição), mas a omissão quanto ao dispositivo indicado impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.