REsp 1169928 - DECISAO

REsp 1169928 - DECISAO

Tendo o recorrente declarado a perda do objeto do recurso especial e não havendo oposição do recorrido, declarou-se o recurso especial prejudicado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, em face do julgamento prévio do STF que reconheceu direitos relativos às complementações de aposentadoria e pensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Complementações De Aposentadoria, Pensões, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo, Perda De Objeto Do Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto após decisão do STF
  2. 2 Reconhecimento do direito a complementações de aposentadoria e de pensão conforme título executivo formado por decisão no RE 402.041 AgR
  3. 3 Consequências processuais da ausência de manifestação do recorrido

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente declarado a perda do objeto do recurso especial e não havendo oposição do recorrido, declarou-se o recurso especial prejudicado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, em face do julgamento prévio do STF que reconheceu direitos relativos às complementações de aposentadoria e pensão.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.