AREsp 1815179 - DECISAO

AREsp 1815179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos requisitos para liberação de valores (art. 1.022 CPC/15) e porque para acolher a pretensão seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão verificou que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação, autorizando a liberação de valores.

Parties
Agravante: OI MÓVELS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: BAUMHARDT IRMÃOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complemento De Obrigação, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Complemento De Obrigação Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositados Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

OI MÓVELS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BAUMHARDT IRMÃOS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 reexame de fatos e provas inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos requisitos para liberação de valores (art. 1.022 CPC/15) e porque para acolher a pretensão seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão verificou que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação, autorizando a liberação de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial