PUIL 3883 - DECISAO

PUIL 3883 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que adotou o trânsito em julgado como termo inicial da prescrição), e porque, com trânsito em julgado em 28/05/2020 e demanda ajuizada em 2021, não se verificou o transcurso do prazo prescricional quinquenal; aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Interessado: Município de Valinhos-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Complemento De Pensão Por Morte, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 85/stj E 427/stj
Direito Administrativo Processual Civil Complemento De Pensão Por Morte Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 85/stj E 427/stj

Case Brief

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Parties

Município de Valinhos-SP

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição quanto ao complemento de pensão por morte
  2. 2 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional (data da decisão ou trânsito em julgado)
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que adotou o trânsito em julgado como termo inicial da prescrição), e porque, com trânsito em julgado em 28/05/2020 e demanda ajuizada em 2021, não se verificou o transcurso do prazo prescricional quinquenal; aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.