AREsp 2364893 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; nos contratos PCT a integralização do capital ocorre apenas com a incorporação da planta à concessionária, razão pela qual a emissão tardia de ações é legítima e a Súmula 371/STJ é inaplicável; a apuração de eventual diferença acionária deve obedecer ao valor de avaliação da planta dividido pelo número de adquirentes e ao valor patrimonial da ação na data da incorporação, e a revisão de critérios de cálculo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: PEDRO MODANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Complemento De Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Emissão Tardia De Ações, Critérios De Cálculo Da Diferença Acionária, Súmulas 7/stj, 371/stj E 283/284/stf, Legislação Societária (lei 6.404/76)
Direito Processual Civil Direito Societário Complemento De Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Emissão Tardia De Ações Critérios De Cálculo Da Diferença Acionária Súmulas 7/stj, 371/stj E 283/284/stf Legislação Societária (lei 6.404/76)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PEDRO MODANEZI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 modo e tempo de integralização do capital nos contratos PCT (arts. 8º e 170, §3º, Lei 6.404/76)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; nos contratos PCT a integralização do capital ocorre apenas com a incorporação da planta à concessionária, razão pela qual a emissão tardia de ações é legítima e a Súmula 371/STJ é inaplicável; a apuração de eventual diferença acionária deve obedecer ao valor de avaliação da planta dividido pelo número de adquirentes e ao valor patrimonial da ação na data da incorporação, e a revisão de critérios de cálculo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento