AREsp 2701875 - DECISAO

AREsp 2701875 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ e posterior juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negado seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
Legal Topics
Completa Dialeticidade Recursal, Sobrestamento De Processos, Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Litigância Predatória, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Completa Dialeticidade Recursal Sobrestamento De Processos Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Litigância Predatória Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 completa dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 afetamento do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1198/STJ)
  3. 3 sobrestamento dos autos à origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ e posterior juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negado seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ.