REsp 1929547 - ACORDAO

REsp 1929547 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, o fundamento de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta disciplinar de natureza grave.

Parties
Agravante: ALINE DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Componentes Essenciais Do Aparelho Celular, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Componentes Essenciais Do Aparelho Celular Falta Disciplinar De Natureza Grave Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de componentes essenciais de aparelho celular constitui falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o agravo regimental infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, o fundamento de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta disciplinar de natureza grave.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.