AREsp 2540264 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

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Parties
Agravante: MATHEUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa À CTJU Para Redistribuição
Outcome
Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Composição Cível De Danos, Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Público Composição Cível De Danos Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

MATHEUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 se a composição cível dos danos homologada contemplou todos os danos oriundos do mesmo fato gerador
  2. 2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção