AREsp 1901512 - DECISAO

AREsp 1901512 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação direta, clara e particularizada quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que, por se tratar de permissão de uso onerosa de caráter social com vedação contratual à cessão/transferência e possibilidade de revogação pela prefeitura, não é possível a venda judicial, implicando carência de interesse processual.

Parties
Recorrente: JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Composse, Extinção De Composse, Alienação Judicial, Permissão De Uso Onerosa, Contrato Administrativo, Interesse Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Composse Extinção De Composse Alienação Judicial Permissão De Uso Onerosa Contrato Administrativo +4 more

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Parties

JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.322 do Código Civil (composse)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de alienação judicial diante de permissão de uso onerosa com vedação contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação direta, clara e particularizada quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que, por se tratar de permissão de uso onerosa de caráter social com vedação contratual à cessão/transferência e possibilidade de revogação pela prefeitura, não é possível a venda judicial, implicando carência de interesse processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.