REsp 1866115 - ACORDAO

REsp 1866115 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON LIMA MAZZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra De Imóvel, Atraso Na Entrega, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Comissão De Corretagem, Taxa SATI
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra De Imóvel Atraso Na Entrega Prequestionamento Súmulas Stf/stj Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

ADILSON LIMA MAZZEI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 controvérsia sobre atraso na entrega do imóvel e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.