AREsp 3150538 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com respaldo na jurisprudência desta Corte (Tema 966/Tema 996/STJ) e nas leis aplicáveis, que o contrato expressamente previa o prazo de entrega acrescido da tolerância de 180 dias; assim, a responsabilização da construtora por danos materiais (juros de obra e lucros cessantes) e o marco final da indenização devem observar o prazo contratual com a tolerância e a data da posse efetiva, e a cláusula de tolerância não foi considerada inválida no caso concreto.

Parties
Agravante: VITORNONATO TEIXEIRA; Apelante: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra De Imóvel, Atraso Na Entrega, Cláusula De Tolerância, Danos Morais, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Tema 966/stj, Tema 996/stj
Civil Consumidor Compra De Imóvel Atraso Na Entrega Cláusula De Tolerância Danos Morais Juros De Obra Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

VITORNONATO TEIXEIRA

Agravante

construtora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel
  2. 2 prazo contratual de entrega não pode estar vinculado a financiamento ou outro negócio jurídico, salvo acréscimo de prazo de tolerância
  3. 3 determinação do termo inicial e termo final para fins de indenização por lucros cessantes e danos materiais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com respaldo na jurisprudência desta Corte (Tema 966/Tema 996/STJ) e nas leis aplicáveis, que o contrato expressamente previa o prazo de entrega acrescido da tolerância de 180 dias; assim, a responsabilização da construtora por danos materiais (juros de obra e lucros cessantes) e o marco final da indenização devem observar o prazo contratual com a tolerância e a data da posse efetiva, e a cláusula de tolerância não foi considerada inválida no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial