AREsp 2548625 - ACORDAO

AREsp 2548625 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (arts. 212 e 213 CF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, de modo que não se aplica o art. 1.031, § 2º, do CPC para sobrestamento e remessa ao STF; daí manter-se a decisão que reconheceu a natureza constitucional da matéria e tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra De Vagas Em Instituições Privadas, Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino (mde), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.031, § 2º, Cpc), Arts. 212 E 213 Da Constituição Federal, Arts. 70, VI, E 77, § 1º, Da LDB
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Compra De Vagas Em Instituições Privadas Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino (mde) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.031, § 2º, Cpc) Arts. 212 E 213 Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar despesas com compra de vagas em creches privadas como MDE
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questão decidida sob fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º, do CPC quando a matéria é de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (arts. 212 e 213 CF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, de modo que não se aplica o art. 1.031, § 2º, do CPC para sobrestamento e remessa ao STF; daí manter-se a decisão que reconheceu a natureza constitucional da matéria e tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por seus próprios e jurídicos fundamentos.