AREsp 1882196 - DECISAO

AREsp 1882196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes da controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, além de ter sido aplicada a jurisprudência (Súmula 543/STJ) relativa à rescisão por desistência do adquirente.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO TOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 543/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALBERTO TOLINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à causa de pedir (desequilíbrio financeiro decorrente de atraso na obra)
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes da controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, além de ter sido aplicada a jurisprudência (Súmula 543/STJ) relativa à rescisão por desistência do adquirente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.