REsp 1946303 - DECISAO

REsp 1946303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada, o atraso na entrega do imóvel acarreta, em regra, o direito ao pagamento de lucros cessantes por se presumir o prejuízo pela impossibilidade de fruição do bem; entretanto, a configuração de dano moral exige situação excepcional não demonstrada nos autos, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do valor dos lucros cessantes.

Parties
Recorrente: DIVALDO MORETTI JÚNIOR; Recorrente: REGIANE PERON MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Rescisão Contratual, Devolução De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

DIVALDO MORETTI JÚNIOR

Recorrente

REGIANE PERON MORETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito a lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caráter do atraso como mero inadimplemento contratual versus situação excepcional para dano moral
  3. 3 aplicação do CDC em contrato de loteamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada, o atraso na entrega do imóvel acarreta, em regra, o direito ao pagamento de lucros cessantes por se presumir o prejuízo pela impossibilidade de fruição do bem; entretanto, a configuração de dano moral exige situação excepcional não demonstrada nos autos, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do valor dos lucros cessantes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de lucros cessantes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do valor dos lucros cessantes