AREsp 1862829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de cotejo analítico; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Cotejo Analítico
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Fruição Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Cotejo Analítico

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de cotejo analítico
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado na fundamentação por alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 natureza da indenização por fruição/ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de cotejo analítico; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.