REsp 1965949 - DECISAO

REsp 1965949 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido/teve provimento negado por deficiência de fundamentação, em razão da alegação genérica de violação à lei federal sem a indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea supostamente violados e pela ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e vedando a abertura da instância excepcional.

Parties
Recorrente: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação à lei federal sem indicação do dispositivo legal
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo federal em caso de alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/teve provimento negado por deficiência de fundamentação, em razão da alegação genérica de violação à lei federal sem a indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea supostamente violados e pela ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e vedando a abertura da instância excepcional.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.