AREsp 1919405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou seu decisum em valoração fática suportada por prova pericial e outros elementos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ); além disso, a convenção de condomínio registrada gerou efeito erga omnes, de modo que as recorrentes não poderiam alegar desconhecimento das restrições, não havendo comprovação de depreciação do imóvel ou de danos materiais ou morais; por fim, os embargos de declaração foram reputados protelatórios e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi aplicada validamente.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA; Recorrente/agravante: OUTRA; Recorrida/agravada: América Brasil Empreendimentos Imobiliários; Recorrida/agravada: Lúcio Brazil Real State S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Condomínio, Registro Imobiliário, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Condomínio Registro Imobiliário Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Recorrente/agravante

OUTRA

Recorrente/agravante

América Brasil Empreendimentos Imobiliários

Recorrida/agravada

Lúcio Brazil Real State S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, erro material ou carência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta insuficiência de atuação do perito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou seu decisum em valoração fática suportada por prova pericial e outros elementos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ); além disso, a convenção de condomínio registrada gerou efeito erga omnes, de modo que as recorrentes não poderiam alegar desconhecimento das restrições, não havendo comprovação de depreciação do imóvel ou de danos materiais ou morais; por fim, os embargos de declaração foram reputados protelatórios e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi aplicada validamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.