REsp 1932921 - ACORDAO

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No caso de terreno não edificado não há possibilidade concreta de fruição econômica ou moradia que configure enriquecimento sem causa; considerando que a retenção fixada pelo tribunal estadual foi suficiente para indenizar a agravante, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão que afastou a cobrança da taxa de ocupação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: EUNICE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

EUNICE FATIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em caso de terreno não edificado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial
  3. 3 Suficiência de retenção de valores como indenização em rescisão contratual

Ratio Decidendi

No caso de terreno não edificado não há possibilidade concreta de fruição econômica ou moradia que configure enriquecimento sem causa; considerando que a retenção fixada pelo tribunal estadual foi suficiente para indenizar a agravante, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão que afastou a cobrança da taxa de ocupação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada