REsp 1873736 - DECISAO

REsp 1873736 - DECISAO

O prazo decadencial de 10 dias fixado na sentença tem natureza dúplice, impondo tanto a obrigação de outorga da escritura quanto o prévio pagamento do valor complementar; a não manifestação da parte exequente dentro desse prazo e a insuficiência do depósito inicial por omissão dos juros moratórios justificam a improcedência da obrigação de fazer e a rescisão do negócio jurídico, sendo admissível a inclusão de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença e não havendo liberação da mora pelo depósito na fase de conhecimento sem aceitação do credor.

Parties
Recorrente: PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para declarar improcedente a obrigação de fazer e rescindir o negócio jurídico.
Legal Topics
Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Decaência, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Consignação De Pagamento, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Cumprimento De Sentença Decaência Juros De Mora Rescisão Contratual Consignação De Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza dúplice do prazo decadencial de 10 dias para opção de compra (pagamento e outorga da escritura)
  2. 2 insuficiência do depósito inicial e incidência de juros moratórios
  3. 3 rescisão do negócio jurídico por decaência do prazo e por pagamento parcial insuficiente

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 10 dias fixado na sentença tem natureza dúplice, impondo tanto a obrigação de outorga da escritura quanto o prévio pagamento do valor complementar; a não manifestação da parte exequente dentro desse prazo e a insuficiência do depósito inicial por omissão dos juros moratórios justificam a improcedência da obrigação de fazer e a rescisão do negócio jurídico, sendo admissível a inclusão de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença e não havendo liberação da mora pelo depósito na fase de conhecimento sem aceitação do credor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para declarar improcedente a obrigação de fazer e rescindir o negócio jurídico.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e provido para tornar improcedente a obrigação de fazer e rescindir o negócio jurídico.
  • Publique-se.