AREsp 2050057 - ACORDAO

AREsp 2050057 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), porque as alegações relativas à notificação e ao princípio da causalidade dependem de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão estadual, ao fundamentar a possibilidade de penhora no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, não foi demonstrada como dissidente do entendimento majoritário que sustenta a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade no caso de financiamento para aquisição do próprio imóvel (afastando assim o argumento para afastamento da Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: CAROLINE BARROS ROSA DUARTE; Agravante: IZAAC JUNIO RODRIGUES DUARTE; Agravada: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Notificação Pessoal, Princípio Da Causalidade, Impenhorabilidade
Civil Processual Civil Compra E Venda Alienação Fiduciária Bem De Família Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Notificação Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE BARROS ROSA DUARTE

Agravante

IZAAC JUNIO RODRIGUES DUARTE

Agravante

REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 692 e 833 do CPC e art. 1.712/1.721 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), porque as alegações relativas à notificação e ao princípio da causalidade dependem de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão estadual, ao fundamentar a possibilidade de penhora no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, não foi demonstrada como dissidente do entendimento majoritário que sustenta a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade no caso de financiamento para aquisição do próprio imóvel (afastando assim o argumento para afastamento da Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida