AREsp 2086062 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante constituem mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; estando demonstrada a inadimplência em contrato de obrigação positiva e líquida, aplica-se a regra da mora ex re que independe de interpelação (Súmula 83/STJ); assim, não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolhimento dos embargos, e a multa requerida foi afastada por ausência de propósito protelatório.

Parties
Embargante: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO; Embargado: LAURA CRISTINA LOPES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Mora Ex Re, Interpelação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Inadimplemento Mora Ex Re Interpelação Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

Embargante

LAURA CRISTINA LOPES CARDOZO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento de interpelação prévia para caracterização da mora em contrato de compra e venda
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante constituem mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; estando demonstrada a inadimplência em contrato de obrigação positiva e líquida, aplica-se a regra da mora ex re que independe de interpelação (Súmula 83/STJ); assim, não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolhimento dos embargos, e a multa requerida foi afastada por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela embargada (art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil)