REsp 1866204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de inaplicabilidade do CDC em razão da existência de alienação fiduciária e de que a relação seria regulada pela Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de debate no tribunal de origem, não tendo sido prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), e porque as razões recursais apontaram genericamente violação de lei federal sem indicar o dispositivo legal supostamente infringido, configurando fundamentação deficiente que obsta o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Da Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Alienação Fiduciária Aplicabilidade Da Lei N. 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Falta De Prequestionamento Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando fundamentação defeituosa (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de inaplicabilidade do CDC em razão da existência de alienação fiduciária e de que a relação seria regulada pela Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de debate no tribunal de origem, não tendo sido prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), e porque as razões recursais apontaram genericamente violação de lei federal sem indicar o dispositivo legal supostamente infringido, configurando fundamentação deficiente que obsta o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.