AREsp 2009259 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios), razão pela qual incidem as Súmulas 282, 283 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve sentença ultra petita por admitir que o juiz fixe medidas para assegurar obrigação de fazer, inclusive de ofício.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Codemandada: Granville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Prescrição, Decadência, Multa Diária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Granville

Codemandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  2. 2 caracterização de mera vendedora versus incorporadora e responsabilidade pela regularização (habite-se)
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar medidas para assegurar obrigação de fazer ex officio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios), razão pela qual incidem as Súmulas 282, 283 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve sentença ultra petita por admitir que o juiz fixe medidas para assegurar obrigação de fazer, inclusive de ofício.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.