AREsp 2542248 - DECISAO

AREsp 2542248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial, conforme Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os sócios podem responder no biênio quando a obrigação se constituiu antes da retirada e a mora ocorreu dentro desse prazo.

Parties
Agravantes: FABIANA WOLF MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prazo Bienal (arts. 1.003 E 1.032 Do Cc/2002), Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prazo Bienal (arts. 1.003 E 1.032 Do Cc/2002) Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA WOLF MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade dos sócios retirantes no biênio
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial, conforme Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os sócios podem responder no biênio quando a obrigação se constituiu antes da retirada e a mora ocorreu dentro desse prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.