AREsp 2525002 - DECISAO

AREsp 2525002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive a responsabilidade da agravante pela conduta (depósito efetuado pela Finamax ao comprador em vez do vendedor), o que demonstrou nexo causal e dano moral; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 85, §11, CPC/15, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Finamax; Corréu: Luis Antônio Ferreira dos Santos; Comprador: Sr. Flávio; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo Negativo De Admissibilidade / Agravo Intern O
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Ônus Da Prova, Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Alienação Fiduciária Danos Morais Ônus Da Prova Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Finamax

Recorrente

Luis Antônio Ferreira dos Santos

Corréu

Sr. Flávio

Comprador

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo Negativo De Admissibilidade / Agravo Intern O

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva e ônus da prova (arts. 373, I; 489; 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira pelo depósito indevido
  3. 3 comprovação de danos morais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive a responsabilidade da agravante pela conduta (depósito efetuado pela Finamax ao comprador em vez do vendedor), o que demonstrou nexo causal e dano moral; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 85, §11, CPC/15, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.