AREsp 2454231 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a análise fático-probatória não demonstra omissão ou má-fé dos agravados ao celebrar o negócio, que a ordem de compra atribuiu à autora a responsabilidade pela consideração dos tributos e que, por se tratar de questão de prova, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em recurso especial; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, ICMS, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Compra E Venda Boa Fé Objetiva ICMS Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de má-fé na celebração do negócio jurídico
  2. 2 erro no recolhimento do tributo
  3. 3 responsabilidade pela verificação da condição de contribuinte

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a análise fático-probatória não demonstra omissão ou má-fé dos agravados ao celebrar o negócio, que a ordem de compra atribuiu à autora a responsabilidade pela consideração dos tributos e que, por se tratar de questão de prova, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em recurso especial; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC