AREsp 2244165 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para alterar as conclusões sobre a ocorrência do dano moral e o valor fixado (R$ 7.000,00) seria necessário reapreciar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o valor fixado não se mostrou excessivo, devendo ser mantido.

Parties: Agravante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOLIBIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Dano Moral, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade

Processo Civil Compra E Venda Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Dano Moral Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOLIBIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
3 Manutenção do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 7.000,00.