EREsp 1973088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir que a mora na entrega do imóvel excedeu o prazo de tolerância e justificou a indenização por dano moral, fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório; reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF e requisitos para demonstração do dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir que a mora na entrega do imóvel excedeu o prazo de tolerância e justificou a indenização por dano moral, fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório; reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada