AREsp 2450993 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou o art. 501 do Código Civil e concluiu que o direito do adquirente de pleitear abatimento do preço decai em um ano contado do registro do título; a ação foi proposta após esse prazo e a posse foi transmitida na escritura, de modo que houve decadência. A jurisprudência do STJ é uniforme nesse sentido, e, por óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105, III, da CF, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: André Luis Sisdelis; Réu: Flávio Pradella Sandron; Réu: Cristiane Priscila Pereira Sandron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Quanti Minoris, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 501 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Quanti Minoris Decadência Prazo Decadencial Art. 501 Do Código Civil Súmula 83/stj +2 more

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Parties

André Luis Sisdelis

Agravante

Flávio Pradella Sandron

Réu

Cristiane Priscila Pereira Sandron

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decadência do direito de reclamar indenização por metragem menor do lote adquirido?
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil sobre ação quanti minoris
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o art. 501 do Código Civil e concluiu que o direito do adquirente de pleitear abatimento do preço decai em um ano contado do registro do título; a ação foi proposta após esse prazo e a posse foi transmitida na escritura, de modo que houve decadência. A jurisprudência do STJ é uniforme nesse sentido, e, por óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105, III, da CF, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.