AREsp 2655609 - DECISAO

AREsp 2655609 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ): não houve prova de que a carreta estivesse vinculada à frota para ensejar lucros cessantes, nem comprovação de dano moral reparável; por isso o recurso não pode ser conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RIOLOC TRANSPORTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Compra E Venda, Ação Indenizatória, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Ação Indenizatória Lucros Cessantes Perda De Uma Chance Dano Moral Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIOLOC TRANSPORTES S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de lucros cessantes em razão de atraso/inadimplemento na entrega de rodotrem/carreta
  2. 2 configuração de dano moral indenizável em face de pessoa jurídica por atraso/descumprimento contratual
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ): não houve prova de que a carreta estivesse vinculada à frota para ensejar lucros cessantes, nem comprovação de dano moral reparável; por isso o recurso não pode ser conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.