REsp 1901156 - ACORDAO

REsp 1901156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame das provas e na interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: IRACI DAS NEVES MUNIZ OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Culpa Exclusiva, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Compra E Venda Rescisão Contratual Culpa Exclusiva Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

IRACI DAS NEVES MUNIZ OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 disputa sobre atribuição de culpa pela rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame das provas e na interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.