AREsp 2061693 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo examinado os pontos apontados pela agravante; a agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula nº 283/STF); e a revisão do quantitativo para aferir sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ. Diante disso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Obra, Atraso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Mínima, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Civil Compra E Venda Obra Atraso Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Mínima Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impugnação de fundamento suficiente e aplicação da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantitativo para aferir sucumbência por vedação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo examinado os pontos apontados pela agravante; a agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula nº 283/STF); e a revisão do quantitativo para aferir sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ. Diante disso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.