AREsp 2702523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório demonstrado nos autos (Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária concluiu pela ausência de prova da contratação específica entre as partes, incumbindo à recorrente demonstrar o direito alegado; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SEPHORA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA; Recorrida: RKN Comércio de Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Contratos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Compra E Venda Contratos Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEPHORA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Recorrente

RKN Comércio de Calçados Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de compra e venda entre comerciantes sem assinatura (art. 482 CC)
  2. 2 ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico (art. 373, II CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório demonstrado nos autos (Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária concluiu pela ausência de prova da contratação específica entre as partes, incumbindo à recorrente demonstrar o direito alegado; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.