REsp 2044852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegação da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o tribunal a quo já havia concluído, com base nas provas, que a agravante deu causa à rescisão por atraso na entrega, caracterizando culpa exclusiva da promitente vendedora e ensejando a devolução integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Culpa Do Vendedor, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Culpa Do Vendedor Reexame De Fatos E Provas Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante deu causa à rescisão do contrato por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 direito à devolução integral das parcelas pagas quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor, com fundamento na Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegação da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o tribunal a quo já havia concluído, com base nas provas, que a agravante deu causa à rescisão por atraso na entrega, caracterizando culpa exclusiva da promitente vendedora e ensejando a devolução integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.