REsp 1990155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não há omissão), o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF), as questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula nº 7/STJ, a tese sobre taxa de fruição não foi prequestionada (Súmula nº 282/STF) e não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Taxa Condominial, Arras, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Sucumbência Recíproca, Taxa De Fruição, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária Taxa Condominial Arras +6 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 afastamento de teses que exigem reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não há omissão), o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF), as questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula nº 7/STJ, a tese sobre taxa de fruição não foi prequestionada (Súmula nº 282/STF) e não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo