AREsp 2724128 - DECISAO

AREsp 2724128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões de que os itens faltantes foram entregues ou compensados sem prejuízo comprovado, a outorga da escritura foi correta após quitação e não há elementos para condenação em perdas e danos, sendo vedado ao STJ reexaminar material fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, pontos não atacados ou que demandam ação própria atraem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN BENDZ WOLTHERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Indenização Por Perdas E Danos E Danos Morais, Convenção Condominial, Recursos Especiais E Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compra E Venda Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Indenização Por Perdas E Danos E Danos Morais +2 more

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Parties

CHRISTIAN BENDZ WOLTHERS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão estadual
  2. 2 Aplicação de prazos decadenciais/ prescricionais do CDC e do CC
  3. 3 Obrigação de fazer relativa à entrega de itens do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões de que os itens faltantes foram entregues ou compensados sem prejuízo comprovado, a outorga da escritura foi correta após quitação e não há elementos para condenação em perdas e danos, sendo vedado ao STJ reexaminar material fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, pontos não atacados ou que demandam ação própria atraem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial