AREsp 2595034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame de fatos e provas (revolvimento do contexto fático-probatório) para afastar o vínculo contratual e aplicar prazo prescricional diverso, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo acertadamente concluiu pela responsabilidade civil contratual e pela aplicação do prazo prescricional decenal.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA.; Agravante: C. C. FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MANOEL ROSA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: PLANALTO SOROCABA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Fábio Augusto de Almeida; Agravado: Rosana Gomes do Amaral Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Vínculo Contratual, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Imóvel Vínculo Contratual Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA.

Agravante

C. C. FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MANOEL ROSA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PLANALTO SOROCABA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Fábio Augusto de Almeida

Agravado

Rosana Gomes do Amaral Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º vs art. 205 do Código Civil)
  3. 3 existência de vínculo contratual e caracterização de responsabilidade civil por inexecução de obrigação de entregar loteamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame de fatos e provas (revolvimento do contexto fático-probatório) para afastar o vínculo contratual e aplicar prazo prescricional diverso, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo acertadamente concluiu pela responsabilidade civil contratual e pela aplicação do prazo prescricional decenal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.