AREsp 2191115 - DECISAO

AREsp 2191115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de ofensa às normas invocadas e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão estadual corretamente afastou culpa concorrente e aplicou os arts. 491 e 492 do CC/2002, concluindo que, não havendo tradição do bem e não tendo o vendedor recebido o preço, o risco de pagamento a quem não devia recai sobre o comprador; eventual revolvimento do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à carência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda, Estelionato, Tradição De Bem Móvel, Riscos Da Coisa E Do Preço, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Estelionato Tradição De Bem Móvel Riscos Da Coisa E Do Preço Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.010, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 491 e 492 do Código Civil/2002
  3. 3 Alegação de culpa concorrente (art. 945 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de ofensa às normas invocadas e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão estadual corretamente afastou culpa concorrente e aplicou os arts. 491 e 492 do CC/2002, concluindo que, não havendo tradição do bem e não tendo o vendedor recebido o preço, o risco de pagamento a quem não devia recai sobre o comprador; eventual revolvimento do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à carência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º