AREsp 2732183 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos legais indicados e as razões do recurso especial eram dissociadas das bases do acórdão, configurando deficiência de fundamentação, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Ademais, o tribunal de origem já examinou a aplicação da exceção do contrato não cumprido e determinou compensação das obrigações e correção de erro material.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PROFAMA LTDA.; Recorrida: Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Compensação De Obrigações (art. 368 Cc), Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Modificação Da Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Inadimplemento Exceção Do Contrato Não Cumprido Compensação De Obrigações (art. 368 Cc) Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PROFAMA LTDA.

Agravante

Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso (súmula 284 STF por analogia)
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido e sua inaplicabilidade na hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos legais indicados e as razões do recurso especial eram dissociadas das bases do acórdão, configurando deficiência de fundamentação, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Ademais, o tribunal de origem já examinou a aplicação da exceção do contrato não cumprido e determinou compensação das obrigações e correção de erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso